Juristas ingressam no SF com pedido de impeachment contra Gilmar Mendes, líder do PSDB no Supremo Tribunal Federal

Na última terça-feira, 13 de setembro, um grupo de juristas brasileiros ingressou no protocolo da presidência do Senado Federal, nos temos do art. 52, inciso II da Constituição Federal e da lei nº 1079/1950, com pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Ferreira Mendes, acusado, dentre outras infrações, de conduta partidária no exercício do cargo (ver adiante).

Nos termos da legislação, cabe ao presidente do Senado Federal receber a denúncia, ou simplesmente arquiva-la, como, aliás, vem fazendo com outros pedidos de igual objeto. Registre-se, a propósito, a situação incômoda do presidente do SF que, como é sabido, responde a inquérito e processos no âmbito do STF, onde poderá ser julgado pelo ministro denunciado. Se o presidente do Senado Federal se sente assim constrangido, é de se imaginar como se sentirão os demais magistrados brasileiros diante da partidarização do Supremo, e seus jurisdicionados. Mas recebida a denúncia, o presidente do SF pode transferir a decisão para a Mesa ou o Plenário do SF (ver a propósito nesta pagina o artigo ‘Os motivos em questão’ de Jânio de Freitas, publicados na FSP de hoje) será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma (Art. 19 da lei 1079/50).

A petição foi recebida pelo Secretário-geral adjunto da Mesa, José Tadeu Fanis Júnior. Representando os autores estavam o procurador da República aposentado Álvaro Ribeiro da Costa, Ministro chefe da AGU no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e os advogados Eny Moreira e Roberto Amaral, que falou em nome de seus colegas. Prestigiando os autores e solidários com o pedido, compareceram os Senadores José Pimentel (PT-Ceará), Paulo Rocha (PT- Pará) e o deputado federal Enrique Fontana (PT-RS).

Entrevista

No salão verde da Câmara dos Deputados em entrevista coletiva falaram Roberto Amaral e o professor Marcelo Neves, líder de uma outra petição, com o mesmo objetivo, protocolada na mesma ocasião.

Na sua intervenção, Roberto Amaral destacou que a iniciativa dos autores, a partir daquele momento, tinha seus efeitos nas mãos do Senado Federal, pelo que esperava que os parlamentares levassem o pleito até os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado e mesmo da sociedade brasileira, pois se tratava de uma iniciativa que militava, não em defesa de um partido, mas da magistratura brasileira. Em suas palavras: “É o primeiro passo para um longo processo de luta contra a partidarização do STF. Não se ataca um ministro, mas se propõe a defesa da magistratura e dos jurisdicionados que exige a imparcialidade da mais alta Corte do país”.

Autores

Assinam a peça os juristas e escritores Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha, Eny Raymundo Moreira, Roberto Amaral e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa.

Testemunhas

Entre as testemunhas arroladas estão o escritor Fenando Morais, a historiadora Isabel Lustosa, o jornalista e escritor José Carlos de Assis, o ex-deputado Aldo Arantes o historiador e professor universitário Lincoln Penna.

O dr. Marcelo Lavenere, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, é o advogado que acompanhará o processo no Senado Federal.

Acusações

O ministro é formalmente acusado de comportamento partidário, pois, no exercício de suas funções judicantes, tem-se mostrado extremamente leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados, tanto quanto extremamente rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores – PT e de seus filiados, nomeadamente os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes.

Esse comportamento, dizem os autores, ofende o princípio da impessoalidade, inscrito no art. 37 da CF, e desrespeita o Código de Processo Civil, art. 139 (“Dos deveres do juiz”) manda ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”.

A lei nº 8.429/1992, que objetiva implementar o disposto no art. 37 parágrafo 4º da CF, lembram os autores, considera ato de improbidade administrativa, entre outros, “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” (art.11).

Escrevem os autores: “O partidarismo do ministro denunciado chegou a extremos constrangedores quando do julgamento, pelo STF, da ADI 4650-DF, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para arguir a inconstitucionalidade das disposições legais que permitiam, nas eleições para cargos públicos, o financiamento por empresas privadas. Com a votação da ADI praticamente decidida, o ministro requereu vistas dos Autos (com o único objetivo, como ficou patente, de impedir a conclusão do julgamento) e com ele permaneceu durante longos 18 meses, frustrando a ação do STF. Em seu voto, agride a Ordem dos Advogados, o Partido dos Trabalhadores e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro”.

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Leia a íntegra do pedido de impeachment de Gilmar Mendes

Representação foi protocolada por juristas e membros da sociedade civil no Senado Federal

EXCELENTÍSSIMO SENADOR RENAN CALHEIROS

DD. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

“PROMETO BEM E FIELMENTE CUMPRIR OS DEVERES DO CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA”.

(Juramento proferido pelos Srs. Ministros, em sua posse no Supremo Tribunal Federal).

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (…); FÁBIO KONDER COMPARATO (…); SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA (…); ENY RAYMUNDO MOREIRA, ROERTO AMARAL (…) e ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA (…) vêm perante V. Excia., com fundamento na lei 1079/1950 e demais disposições legais incidentes na espécie, oferecer denúncia contra GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal, domiciliado em Brasília (DF), pelas seguintes razões de fato e de Direito:

1. O denunciado, que ocupou cargos de confiança (Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado Geral da União) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi por este nomeado, em 2002, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa Corte, não esconde sua gratidão ao ex-presidente e sua simpatia por aquele partido, no qual esteve a ponto de se filiar, antes de sua indicação para o STF. Esse é fato perfeitamente natural. Juízes, como todos os demais cidadãos, têm suas preferências políticas, embora a alguns radicais pareça o contrário (criticou-se, por exemplo, a indicação do ministro Edson Fachin, pela presidente Dilma Rousseff, por ter votado no ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

Acontece todavia que S.Excia. – como é público e notório – no exercício de suas funções judicantes, tem-se mostrado extremamente leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados, tanto quanto extremamente rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores e de seus filiados, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes.

Assim que assumiu aquele cargo, chamou a atenção a liminar mediante a qual determinou o arquivamento de dois processos por improbidade administrativa – em curso na Justiça Federal – contra o então ministro da Fazenda, Pedro Malan, o então chefe da Casa Civil da Presidência, Pedro Parente, e o senador José Serra (veja-se a notícia tal como publicada em 28 de outubro de 2002, no site do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe). Ambos os processos, paralisados desde aquela época, teriam seu desarquivamento promovido pela 1ª. Turma do STF em 2016 (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva ações contra Serra e ex-ministros de Fernando Henrique Cardoso).

São sem conta os fatos assemelhados a esse, mercê dos quais se firmou a aludida notoriedade, tornando dispensável sua prova (CPC, art. 374-I). Os denunciantes juntam à presente, como Apêndice I (que integra esta petição) uma relação exemplificativa desses fatos, com referência à fonte que os noticiou; a maioria deles, consistindo em atos praticados por S. Excia. no exercício de suas funções, atestam-se em registros oficiais (autos judiciais, atas e acórdãos do STF). Protesta-se pela juntada dos respectivos traslados ou certidões, caso se entenda necessário; quanto aos demais, referem-se a declarações constantes de entrevistas ou notícias de imprensa. Protesta-se, caso sejam desmentidos, pela produção da pertinente prova testemunhal.

Esse comportamento de S. Excia. ofende ao princípio da impessoalidade, inscrito no art. 37 da Constituição da República. O interesse, aqui, não é discutir o fundamento das decisões apontadas e a pertinência dos meios processuais utilizados, não obstante em alguns casos extremamente discutíveis; mas sim apontar a coincidência que faz o Sr. Ministro pender invariavelmente a favor do PSDB e contra o PT.

O código de processo civil brasileiro, ao tratar dos deveres do juiz, de sua suspeição ou impedimento, assim como de sua necessária imparcialidade, serve-nos para compreender o que seja impessoalidade. Ela significa basicamente que o agente público, no exercício de sua função, deve-se mover por padrões objetivos, e não por interesses ou inclinações particulares. Contra o princípio da impessoalidade atentam, por exemplo, o oportunismo, o nepotismo, o partidarismo, que fazem passar os interesses pessoais à frente do interesse público. O art. 139 do CPC manda ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Por sua vez, a lei 8.429/1992, que objetiva implementar o disposto no art. 37§4° da Constituição da República, considera ato de improbidade administrativa, entre outros, “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” (art. 11).

O partidarismo do denunciado, no exercício de suas funções judicantes, tem chegado a extremos constrangedores, como, por exemplo, ao pronunciar seu voto-vista no julgamento da ADI 4650-DF. Esse caso, pelas circunstâncias que o cercam, merece especial referência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, promoveu, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta arguindo a inconstitucionalidade das disposições legais que permitem, nas eleições para cargos públicos, o financiamento por entidades privadas.

Submetida à apreciação da Douta Procuradoria Geral da República, a ação obteve parecer favorável, da lavra da eminente Sub-Procuradora Geral dra. Débora Duprat.

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado pelo Plenário no dia 2 de abril de 2014, com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (então presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido; na mesma sessão os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam seu voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido. Delineava-se, destarte, um julgamento favorável, por maioria, quando o Sr. Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos.

Incide nesse caso o art. 134 do Regimento Interno da Corte, a saber: “Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.” Nos termos da Resolução n° 278/2003, nenhum ministro pode ficar mais de 30 dias (não-corridos) com um processo sob análise. Esse prazo é parcelado em três períodos de 10 dias. O ministro que pede vista de uma ação tem dez dias para devolvê-la, contados da data em que recebê-la em seu gabinete. O julgamento da matéria terá continuidade na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, sem necessidade de publicação em pauta. Se os autos não forem devolvidos no tempo determinado, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias (menos nos casos em que o processo envolva réu preso).

Sucede que o Ministro Gilmar Mendes, tendo recebido os autos após aquela sessão realizada no dia 2 de abril de 2014, devolveu-os para julgamento em setembro de 2015, isto é, decorridos 18 meses. Durante esse período, não obstante não se tenha justificado na forma determinada pela norma regimental, S. Excia. prestou sucessivas declarações à imprensa, ou em palestras, sobre os motivos pelos quais não devolvia os autos (motivos aliás não-compartilhados por seus pares), e que seriam os seguintes (v. reproduções no APÊNDICE I, que faz parte integrante desta petição): a) “a matéria não estava madura e havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições (de 2014), que já estavam em curso”; b) “a ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam (os malfeitos deste chamado Petrolão)”; c) caso se houvesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já se teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente; e isso geraria uma séria insegurança jurídica; d) “é uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”; “nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma”; e) “eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral.”

As declarações do Sr. Ministro estenderam-se também à demora na devolução, e seus efeitos. Segundo S. Excia., parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo”, a demora seria “normal”, e há precedentes semelhantes. Em declarações a O Estado de São Paulo, teria dito: “Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que se inviabiliza somente o conteúdo da ADI que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla”.

São todos esses, à evidência, motivos extrajurídicos e extra-autos, de natureza subjetiva. Assim agindo, arrogando-se poder não previsto em lei, S. Excia. ofendeu ao princípio da celeridade, inscrito no art. 5°-LXXVIII da Constituição da República e na legislação processual.

Por fim, devolvidos os autos, a ação foi julgada parcialmente procedente em 16 de setembro de 2015, por maioria de votos (8 x 3), ficando o Ministro Gilmar vencido, pois votou pela total improcedência. Foi constrangedora a leitura do voto do Sr. Ministro, não tanto pela sua duração (5 horas), mas pela pública demonstração de instabilidade emocional. Em sua versão escrita (71 páginas) – que não reproduz inteiramente a exposição oral – ressaltam incoerências, contradições e parcialidade, a ponto de ter sido considerado, pela crítica jurídica, como “lamentável” e “inacreditável”.

Foram estas, por exemplo, a manchete e parte da matéria do site “Pragmatismo político”, publicada no dia 18.09.20l5:

“O STF derrubou, por 8 votos a 3, o financiamento empresarial de campanhas eleitorais no Brasil. No voto de Gilmar Mendes (que segurou o processo por mais de um ano), sobrou imaginação para conspiração. Três professores da FGV e uma Procuradora de São Paulo comentaram os argumentos ‘inacreditáveis’ do ministro”

“Em sua conta no Facebook, a procuradora de São Paulo Márcia Semer analisou o voto de Gilmar Mendes na sessão do STF que retomou, enfim, a discussão sobre o financiamento de campanhas políticas.

‘O voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4650, proposta pela OAB, não julga a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do financiamento privado de campanha, mas, inacreditavelmente, se presta a fazer campanha política e tábula rasa de casos e fatos que nem sequer foram julgados. Fulaniza a decisão, que deveria ser conceitual com Lava Jato, Mensalão, etc, etc. Confesso que esperava mais do ministro. Muito fulanizada e dogmaticamente débil sua manifestação. Pra isso não precisava segurar o processo por mais de ano. Lamentável’, escreveu Márcia.

Três professores da FGV Rio se manifestaram num artigo no site jurídico Jota sobre o voto de Gilmar Mendes no STF. São eles Joaquim Falcão, Thomaz Pereira e Diego Werneck Arguelhes. Confira abaixo trechos do artigo:

‘Depois de 532 dias de silêncio (nos autos) o ministro Gilmar Mendes finalmente pronunciou seu voto no caso do financiamento de campanha por pessoas jurídicas. Em seu longo voto, o já esperado indeferimento do pedido foi secundário. Mendes lançou acusações de que a ação seria tentativa de conseguir via Supremo, em benefício do PT, uma reforma política que o partido não conseguiria aprovar no legislativo.

No mundo de Mendes, o PT seria “autor oculto” por trás da OAB, que propôs a ação. Acusou outros ministros, a OAB, a UERJ e – por arrastamento – todos os demais acadêmicos e entidades sociais que questionam a doação de empresas para campanhas políticas de meros fantoches de interesses políticos escusos.

Se sobrou imaginação para conspirações, faltou a capacidade de levar ideias a sério. A história de Mendes só fecha em um mundo em que ideias — de acadêmicos, de ativistas e de seus próprios colegas de tribunal — não tenham poder algum.

Ao final da sessão um dos advogados do caso pediu a palavra em nome da OAB para se defender das acusações proferidas. Mendes recusou-se a ouvir, levantou-se e foi embora do plenário. Dessa vez, não levou os autos do processo com ele’.”

São estranhos alguns aspectos desse voto, que estava evidentemente pronto, aguardando apenas a oportunidade que a seu prolator parecesse favorável à alavancagem da campanha de oposição contra a Presidente Dilma Rousseff e a favor do seu impeachment. Assim, por ocasião do envio à Mesa para julgamento, foi-lhe enxertada uma catilinária contra o PT (pp. 34 a 42). O segundo aspecto, notável, é que as conclusões opõem-se às premissas: sendo seu objetivo demonstrar que o PT arrecadou de empresas o suficiente para vencer as eleições até 2038, e que a contribuição empresarial corrompe o processo eletivo, S. Excia. votou pela continuação desse sistema. O terceiro viés, de aparência paranoica, é que não obstante sendo o PT, segundo afirma, o maior beneficiário desse sistema, quer extingui-lo, e para isso conluiou-se com a OAB, contando com a manipulação da Suprema Corte para alcançar seu objetivo.

A par de outros motivos que invoca para justificar seu voto, S. Excia. alinha estes:

“É impossível acreditar que o Partido que mais se beneficiou de doações privadas, legais ou não, nos últimos anos, tenha agora se convertido a uma posição contrária a qualquer espécie particular [sic] na política eleitoral. A virada moralizadora por parte daqueles que, até o momento, fizeram do deixar-se corromper uma forma de vida é um embuste”.

[…………]

“O que houve, portanto, foi a absorção de um projeto de poder, defendido por um partido que já se confundia com o Estado brasileiro, por parte da sociedade civil organizada, no caso pela OAB. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotou a proposta e a apresentou ao Supremo Tribunal Federal. O absurdo de tudo isso revela-se na confissão de que a reforma política considerada “correta” pelo Partido oficial não é capaz de lograr a aprovação dos parlamentares brasileiros, que só não a aprovariam por legislarem em causa própria. [……………] Essa visão autoritária e que pretendia ceifar a concorrência democrática no Brasil, oriunda de um partido político, foi, então, encampada como posição defendida pela sociedade brasileira. E isso foi feito por meio da manipulação da OAB, uma instituição tradicional no Brasil e que conta em seu currículo com grandes serviços prestados ao país. Não bastasse isso, ajuizou-se a presente ação direta no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de também manipular a mais alta Corte de Justiça brasileira, pretendendo, com isso, arrancar deste colegiado interpretação legitimadora de um verdadeiro golpe nas instituições representativas brasileiras e, por conseguinte, na possibilidade de concorrência democrática efetiva no Brasil. […………….] Estamos falando do partido que conseguiu se financiar a ponto de chegar ao poder; uma vez no Governo, passou a manter esquema permanente de fluxo de verbas públicas para o partido, por meio de propinas e pixulecos de variados matizes; e, após chegar ao poder e a partir dele abastecer, de modo nunca antes visto na história do país, o caixa do partido, busca-se fechar as portas da competição eleitoral, sufocando os meios de financiamento dos concorrentes. […….] Em outras palavras, restringir o acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação.” (pp. 60 a 66 do voto escrito; transcrição a partir do site do STF).

Para fazer tais afirmações, S. Excia. se apoiou em notícias de jornal, em elementos de investigações policiais em curso, em elementos constantes de processos “sub judice”, e na sua imaginação.

2. Em decorrência do seu descontrolado partidarismo, a frequência do Ministro Gilmar Mendes na mídia acentuou-se durante a crise política de 2015-2016. Quando mais é necessária a serenidade e equidistância da Suprema Corte, transformada em árbitro da disputa política, S. Excia. apresenta-se constantemente, nos jornais, como propagandista de uma das correntes em luta, deitando opinião sobre questões sob análise daquela Corte, ou que se desenham, potencialmente, como casos que a ela serão levados. São constantes, aí, declarações agressivas, irônicas ou desrespeitosas, contra o governo da Presidente Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores (PT), e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mencionam-se, “exempli gratia”:

18.09.2015

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (18) que o PT, da presidente Dilma Rousseff, tinha um “plano perfeito” para se perpetuar no poder, mas foi atrapalhado pela Operação Lava Jato. Gilmar disse que o dinheiro desviado da Petrobras tinha como destino campanhas eleitorais e, combinado com o final do financiamento privado de campanha – bandeira antiga do partido –, faria com que o PT fosse a sigla com mais recursos em caixa. “O plano era perfeito, mas faltou combinar com os russos”, afirmou. “ Eles têm dinheiro para disputar eleições até 2038.” O magistrado participou de seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, onde discutiu o impacto de mudanças na legislação tributária para o setor, ao lado do presidente da entidade, Paulo Skaf (PMDB) – próximo ao vice-presidente Michel Temer.

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/gilmar-mendes-diz-que-pt-tinha-plano-perfeito-para-se-perpetuar-no-poder-01q5gx1ko13vtwwz8t3fz52ok)

27.11.2015

Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio”) disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso”.

02.03.2016

Na REDE GNI, o dr. Gilmar Mendes acusa Lula de tentar intimidá-lo.

24.05.2016

“Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser, uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável”.

(http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

17.03.2016

(jornal Estado de São Paulo)

GILMAR MENDES, Ministro do Supremo chamou a ida de Lula para a Casa Civil de “bizarrice e desfaçatez, que nos enche de vergonha.” É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização e barbárie.”

(http:/politica.estadao.com.br/noticias/geral,nos-enche-de-vergonha-diz-gilmarmendes,10000021719(17/3/2016)

10.06.2016, Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, que o Senado e a Câmara podem se recusar a chancelar os pedidos de prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos de prisão dos três parlamentares do PMDB e do ex-presidente da República José Sarney, apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vieram à tona na última terça-feira (7) por meio de reportagens do jornal “O Globo” e da TV Globo. “Para que haja a prisão, é preciso que se caracterize o flagrante delito, e essa é uma das questões que se deve examinar”.

01.06.2016, Agência Brasil

“Gilmar minimiza crise no governo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, minimiza o fato da Lava Jato ter derrubado dois ministros em menos de vinte dias de governo do presidente interino Michel Temer. ……………‘É um governo provisório, que faz experimento e que teve que compor numa situação de emergência. Então não é surpresa que haja esse tipo de situação’. …………….Ele afirmou, no entanto, que essas baixas não devem reverter o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado……….O ministro disse que, diante da perspectiva de que o afastamento de Dilma ainda pode ser revisto pelos parlamentares, o Governo Temer tem de fazer reformas e conquistar o apoio da Câmara e do Senado”.

10.06.2016, Valor Econômico

“Com todas as críticas, os embates se dão dentro dos marcos constitucionais”, disse o ministro nesta sexta-feira, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Para Mendes, o impeachment presidencial está “a caminho de se concretizar”. “A realidade fiscal não aceita desaforos.

(http://www.valor.com.br/politica/4596367/gilmar-mendes-impeachment-esta-caminho-de-se-concretizar)

29.03.2016

“Em Lisboa, Gilmar Mendes critica cleptocracia do PT

“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela suspensão da nomeação do ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil, criticou nesta terça-feira o modelo de “cleptocracia” instalado no país desde a chegada do PT ao poder.”

(http:/noticias.terra.com.br/brasil/politica/em-lisboa-gilmar-mendes-critica-cleptocracia-do-pt,97a 24768904dcced54bd0c6d112ba2)

Como fecho a estas considerações, cabe o texto do Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o dr. Ricardo Lewandowski, intitulado “Judicatura e dever de recato”, publicado no jornal Folha de São Paulo, em 13.09.2015:

“É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

‘A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia”.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Reza o art. 52 da Constituição da República que compete ao Senado Federal:

………………

“II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade”.

A respeito, assim dispõe a lei 1079/1050:

“Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

(omissis)

5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”

……………………

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

……………………..

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”.

A seu turno, diz a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar 35, de 14.03.1979), em seus arts. 35 e 36:

“Art. 35- São deveres do magistrado: I-cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II-não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; …..(omissis).

Art. 36-É vedado ao magistrado: (omissis) III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

REQUEREM pois que, aceita e processada a presente denúncia, com fundamento no art. 39-5 da lei 1079/1950, c/c o art. 36-III, da lei orgânica da magistratura nacional, seja o denunciado afinal destituído do seu cargo, nos termos do art. 70 da mesma lei 1079/1950. Com os apêndices inclusos, que fazem parte desta petição, e protestando por todos os meios de prova, notadamente pela juntada dos registros judiciais dos atos referidos, oferecem desde já o incluso rol de testemunhas.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Fernando Gomes de Morais, que também assina Fernando Morais, jornalista profissional, brasileiro, casado, residente à rua Pernambuco 197, apto. 10, São Paulo (SP), RG 4.190.737 ( SSP-SP), CPF 065.145.298-87, título eleitoral 0000 3839 0132.

2. José Carlos de Assis, brasileiro, casado, identidade 8786 (CRE-RJ), CPF 239403447-53, título eleitoral nº 7065003/70, residente à rua Correia Dutra 147, Rio de Janeiro (RJ). CEP 22210 050.

3. Lincoln de Abreu Penna, brasileiro, casado, professor, RG 1701589-2, CPF 2546336757-91, título eleitoral n° 16086203/70004, residente à rua W. Francisco Xavier n° 25/302, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20 550-010.

4. Isabel Idelzuite Lustosa da Costa, brasileira, casada, cientista política, RG 93002304333 (SSPCE), CPF 090963883-72, titulo eleitoral 031241710396, residente à rua Fonte da Saudade n° 265/apto 302, Rio de Janeiro (RJ) CEP 22471-210.

5. Aldo Silva Arantes, brasileiro, casado, RG 23888 (SSP-GO), CPF 014184398-51, residente em Brasília (DF), na SQS 313, Bloco E, apto 304, CEP 70.382-050.

6. Antônio Henrique Lago, brasileiro. casado, jornalista, identidade 02195977 (emitida pelo Detran), CPF 180 705 157-91, título eleitoral n° 018976180329, residente à rua Gustavo Sampaio nº 542, aptº 304, no Rio de Janeiro (RG), CEP 22010-010.

Termos em que pp. e esperam deferimento.

São Paulo para Brasília, 5 de setembro de 2016

Celso Antonio Bandeira de Mello

Fábio Konder Comparato

Sérgio Sérvulo da Cunha

Rio de Janeiro para Brasília, 7 de setembro de 2016

Eny Raimundo Moreira

Roberto Amaral

Brasília, 10 de setembro de 2016

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

APÊNDICE I

28.10.2002

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar (3/10) para suspender dois processos sobre crimes de improbidade administrativa que correm na Justiça Federal contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, e o senador José Serra.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59538

(em seguida, determinou o arquivamento desses processos, cujo desarquivamento seria determinado pela 1ª. Turma do Supremo em 2016:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva-acoes-contra-serra-e-ex-ministros-de-fhc,10000023316)

04.02.2014

Gilmar Mendes acaba de emitir declaração pública de que acha “esquisito” petistas condenados no julgamento do mensalão conseguirem, em poucos dias, arrecadar recursos para pagar suas multas. E ainda questiona se a “vaquinha” levada a cabo por militantes do PT não seria “lavagem de dinheiro”.

Gilmar Mendes deveria ser processado por caluniar militância do PT

02.10.2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (dia 2) liminar para anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concedeu direito de resposta ao PT na próxima edição da revista Veja. No dia 25 de setembro, por unanimidade, o TSE determinou a publicação do texto por entender que a reportagem PT sob chantagem, publicada no dia 13 de setembro, na edição impressa da revista, veiculou conteúdo ofensivo.

http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/10/gilmar-mendes-cassa-direito-de-resposta-ao-pt-na-revista-veja

23.10.2014

Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH

Gilmar Mendes e o exercício reiterado da desmoralização da Justiça

03.11.2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a instituição corre o risco de se tornar uma “corte bolivariana” caso praticamente toda a sua composição seja indicada pelo PT. Em entrevista publicada nesta segunda-feira (3) pela Folha de S. Paulo, Gilmar afirmou temer que o Supremo vire um tribunal que apenas chancela as ações do Executivo e perca seu papel de contrapeso institucional.

http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/149801613/o-gilmar-mendes-teme-o-aparelhamento-do-stf-mas-um-dia

28.11.2014

Gilmar Mendes determinou a suspensão do processo administrativo disciplinar aberto no final de outubro pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para investigar o procurador da República Rodrigo de Grandis por ter “esquecido” numa “pasta errada” o pedido de investigação feito pela Justiça da Suíça sobre a roubalheira do caso Alstom-Siemens no Metrô-SP e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Segundo o Estadão, Gilmar baseou a decisão no fato de que os colegas de De Grandis em São Paulo não viram “maldade” no “esquecimento”.

30.08.2015

Entrevista ao Correio Brasiliense

O senhor é alvo de críticas do PT na rede social. Isso o incomoda?

De vez em quando, alguém me fala, vejo. Tenho sido alvo de ataques de blogs financiados por estatais, empresas de governo. Todo mundo que é enquadrado como adversário do governo é alvo desse tipo de ataque. Acho que é uma prática flagrantemente ilegal e até fascista. Você subsidiar um suposto organismo de mídia para alvejar adversários. Subsidiar com recursos públicos.

10.07.2015

Durante o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff, entre novembro e dezembro de 2014, o ministro do STF e do TSE, Gilmar Mendes, era o relator do processo e tomou decisões aos finais de semana, em horários que extrapolam a carga horária do Judiciário, além das próprias férias forenses – quando os ministros e magistrados se ausentam e apenas tomadas urgentes são definidas nos plantões. Seis meses passaram-se, as contas da presidente voltaram a julgamento e novo recesso forense. Ainda que respaldado pelas normas internas, Gilmar Mendes utiliza-se do exercício de substituto da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir pautas e agilizar o julgamento de Dilma na Corte.

Gilmar Mendes agiliza julgamento de Dilma no TSE em férias forenses

01.09.2015

De sua cadeira no TSE, o ministro Gilmar Mendes enviou dados das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff para a Polícia Federal e Ministério Público, cobrando providências. No caso, as “ressalvas” na aprovação não comprometem a regularidade das contas. A aprovação já transitou em julgado. Gilmar Mendes foi o relator da prestação de contas de campanha da presidente Dilma, aprovadas com ressalvas em dezembro passado. O julgamento de contas de campanha é atividade jurisdicional, ou seja, uma decisão definitiva. No caso, as “ressalvas” na aprovação não comprometem a regularidade das contas. A aprovação já transitou em julgado (por Silvana Batini, Professora da FGV Direito Rio).

20.09.2015

Próximo do senador e ex-ministro de FHC, José Serra (PSDB-SP), Mendes também tem criado vínculos com entidades que a cada dia mais flertam com o impeachment de Dilma Rousseff. A mais recente foi a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), presidida pelo peemedebista Paulo Skaf. Na última sexta-feira, o ministro participou de um evento no qual repetiu boa parte de seu voto a favor do financiamento empresarial de campanhas. Disse que o PT tinha um projeto de se perpetuar no poder e, levando em conta os desvios da Lava Jato, já teria mais de 2 bilhões de reais para usar nas campanhas eleitorais até o ano de 2038.

http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

20.09.2015

Na quarta-feira passada, quando em seu voto no caso do financiamento eleitoral ficou cinco horas criticando os petistas por serem investigados na Lava Jato, Mendes afirmou que quase se emocionava ao ver um partido que foi tão beneficiado por esquemas ilícitos pedirem a proibição da doação empresarial nas campanhas.

“O partido [PT] que mais leva vantagem, pela mais valia, para captar recursos [de campanha] agora, como madre Teresa de Calcutá, defende o encerramento das doações das empresas privadas. Quase que me emociono. Quase vou às lágrimas. É uma conversão que merece algum tipo de canonização. Será que eles nos tomam como idiotas?”, disse um Mendes irônico, durante o seu voto. E completou: “A rigor esse partido [o PT] é um partido de vanguarda. Porque instalou o financiamento público de campanha antes de sua aprovação. Recursos de estatais diretamente para o partido”. Um dos colegas de Corte, Marco Aurélio Mello afirmou que esses argumentos de Mendes eram “metajurídicos”, extrapolavam a legislação e quaisquer decisões já tomadas anteriormente. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor de direito Rubens Gleizer, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o posicionamento do ministro anti-PT. “Ainda que juízes não sejam neutros, eles possuem deveres de imparcialidade que ancoram a sua legitimidade democrática. Desabafos políticos são importantes, mas são cabíveis em apenas em dois edifícios da Praça dos Três Poderes.”

Os ataques ao PT chegaram ao ponto de ele acusar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entrou com a ação contra o financiamento eleitoral, de estar atuando em nome do partido de Lula e Dilma. Mendes acusou a OAB de ser usada pelo PT

http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

29/09/2015

O PT entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar anular o pedido do vice-presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, de investigar as contas da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Em agosto, Mendes encaminhou ofícios ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Corregedoria do TSE pedindo investigação das contas da campanha de Dilma, apontando a suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.

O PT entrou com mandado de segurança no TSE argumentando que o ato de Mendes seria “ilegal” e “inconstitucional”, por ferir “direito líquido e certo” da legenda. O partido defende que a prestação de contas da campanha presidencial de 2014, da qual Mendes foi relator, já foi encerrada, com decisão final. Por isso, segundo a sigla, Mendes não poderia dar novos despachos nesse processo pedindo investigação das contas. O partido defende a anulação do despacho de Mendes que pediu investigações à PF, ao MP e à corregedoria do TSE. O partido afirma ainda que todas as empresas citadas por Mendes “doaram grandes somas” ao PSDB e ao então candidato à presidência Aécio Neves (PSDB-MG). “Se as doações ocorridas ao Partido dos Trabalhadores por estas empresas são consideradas como de corrupção, logicamente que as doações ocorridas ao partido PSDB também o são”, sustenta a ação.

http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2015/09/29/pt-quer-anular-pedido-de-gilmar-mendes-de-investigar-campanha-de-dilma.htm

26.02.2016

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta sexta-feira, 26, cópias de documentos e notas fiscais da campanha pela reeleição de Dilma Rousseff à Presidência em 2014 para que órgãos de investigação apurem possíveis irregularidades em contratos da legenda com sete empresas. O material será emitido para diligências nos Ministério Público Federal e de São Paulo, Secretaria de Fazenda de São Paulo, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Administração de Operações Financeiras (Coaf) e Polícia Federal. O encaminhamento do ministro acata um pedido feito ao Tribunal pelo PSDB, que alega haver indícios de “irregularidade e ilegalidade na contratação e pagamento efetuado a empresas que não possuem capacidade operacional para prestar os serviços avençados pela campanha do PT”. Os tucanos também afirmam haver evidências que de as empresas aparentam ser “de fachada” e foram contratadas por “exorbitantes e desproporcionais”. O pedido foi feito dentro da prestação de contas do PT, da qual Mendes é relator.

Gilmar Mendes acata pedido do PSDB e manda investigar contratos de campanha do PT de 2014

17.03.2016

A corrupção na Receita Estadual do Paraná era institucionalizada. Os desvios apurados pelo Gaeco, força policial do Ministério Público, chegam à fantástica quantia de um bilhão de reais. Uma parte dessa dinheirama toda, segundo as investigações, parou na campanha à reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Os principais envolvidos já foram presos, mas sempre conseguem, de forma misteriosa para alguns, suspeita para outros e corrupta para os terceiros, a liberdade. O anjo da guarda desses corruptos tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes.

16.03.2016

Liminar do Ministro Gilmar Mendes, obstando a posse do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil do governo da Presidente Dilma Rousseff

www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms34070.pdf

18.03.2016

“O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República“

http://www.tijolaço.com.br/Gilmar destila seu ódio enquanto pode.

20.03.2016

A liminar impedindo a posse de Lula como Ministro da Casa Civil

As anomalias jurídicas da liminar de Gilmar Mendes

12.05.2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (12) a coleta de provas de uma investigação aberta sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) relacionadas a supostas irregularidades na estatal Furnas. Na mesma decisão, ele enviou o inquérito de volta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para reavaliação.

http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-vira-maranhao-e-tranca-inquerito-que-mandara-abrir-ontem-sobre-aecio/.

07.06.2016

As condições de Gilmar para o mensalão tucano ser investigado

http://jornalggn.com.br/noticia/as-condicoes-de-gilmar-para-o-mensalao-tucano-ser-investigado

10.06.2016

“Figuras de expressão nacional, que deveriam guardar imparcialidade e manter decoro, tentam disseminar a ideia estapafúrdia de que o Procurador-Geral da República teria vazado informações sigilosas para, vejam o absurdo, pressionar o Supremo Tribunal Federal e obrigá-lo a decidir em tal ou qual sentido, como se isso fosse verdadeiramente possível. Ainda há juízes em Berlim, é preciso avisar a essas pessoas”.

A carraspana moral de Janot em Gilmar veio em boa hora. Por Kiko Nogueira

14.06.2016

Gilmar Mendes, um juiz sem limites

http://jornalggn.com.br/mutirao/gilmar-mendes-0

APÊNDICE II

Em entrevista a Mario Sergio Conti na GloboNews, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes comentou a ação que julga a constitucionalidade do financiamento privado das campanhas eleitorais. Há mais de um ano, o ministro pediu vistas do processo. “Eu pedi vistas porque eu senti que a matéria não estava madura e que havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições, de 2014, que já estavam em curso”, disse. “Percebi também que a própria ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam. Se imaginava que a adoção do novo modelo, a proibição da doação privada iria anistiar os malfeitos deste chamado Petrolão”, explicou. O ministro do STF declarou ainda que a decisão não é antidemocrática e que vai trazer o voto no final de junho para ser discutido no segundo semestre

(http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2015/06/gilmar-mendes-vai-votar-ainda-em-junho-o-financiamento-de-campanhas.html)

O ministro visitou a redação da revista eletrônica Consultor Jurídico na tarde desta sexta-feira (24/4), e falou sobre a questão do financiamento de campanha, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. “É chato esse papel que eu fiz de pedir vista dos autos, mas eu o fiz com grande consciência”, desabafa. E continua: “Hoje, quando formos discutir sobre isso, saberemos muito mais sobre questões importantes, como o que vem sendo exposto na [operação] ‘lava jato’, por exemplo”.

Para o ministro, parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo”. Se o STF tivesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente. E isso, segundo Gilmar Mendes, geraria uma séria insegurança jurídica (http://www.conjur.com.br/2015-abr-24/gilmar-mendes-pedido-vista-amadureceu-debate)

Diário de Pernambuco (cf. Agência Estado)

Publicação: 16/04/2015

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ….. ironizou a ideia de que mudar o sistema de financiamento de campanhas eleitorais causaria o fim da corrupção. …….. Não é o modelo que vai resolver esse tipo de questão”, disse o ministro……………..

O ministro disse que o financiamento empresarial já foi proibido no Brasil, mas liberado posteriormente porque a “regra era o caixa dois”. “Nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma e ter consciência de que nós não podemos ser indiferentes às próprias experiências históricas”, disse o ministro.

O ministro disse não se impressionar com “bateção de lata” e com “blogs de aluguel”. “Eu sou blindado. Não estou preocupado com a opinião pública. O Tribunal não servirá de nada se não tiver um juiz que tenha coragem de dar um habeas corpus, de pedir vista. É preciso que tenha um juiz que tenha coragem de pedir vista”, disse. (http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/04/16/interna_politica,571919/gilmar-mendes-ironiza-fim-de-financiamento-de-campanha-roubaram-porque-tinham-o-dna.shtml)

Após realizar palestra sobre Justiça Criminal em São Paulo nesta sexta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que aguarda uma definição do Congresso sobre a reforma política para votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

Mendes é acusado por movimentos sociais de adiar o julgamento, já que há mais de um ano – em 2 de abril de 2014 – pediu vistas do processo quando as doações de pessoas jurídicas a campanhas estavam prestes a ser consideradas inconstitucionais por seis votos a um. Apesar das campanhas e pressão para que devolva a ação, ao que parece o magistrado não pretende dar o braço a torcer e retomar tão cedo a votação.

Hoje, na capital paulista, o ministro deixou claro o seu posicionamento. “A ação voltará ao plenário, estamos examinando todos os aspectos. É uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”, afirmou.

É importante destacar que o regimento interno do STF determina a devolução dos processos em menos de 30 dias, o que significa que Mendes está infringindo a regra. Quanto à votação favorável à Adin, ele declarou que esses votos são provisórios e, portanto, acredita numa mudança do resultado (http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/04/gilmar-mendes-diz-que-so-vota-financiamento-privado-apos-reforma-politica-do-congresso/)

Nesta terça-feira (24.2.2015) ele justificou a demora em se pronunciar dizendo que não é possível discutir financiamento de campanha sem a definição do sistema eleitoral. “Eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral. Nós temos que discutir isso de maneira ampla”, disse Mendes durante sessão temática do Senado destinada a discutir propostas de reforma política http://www.vermelho.org.br/noticia/259433-1).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30.4.2015) que deve liberar “até o meio do ano” seu voto vista no julgamento sobre proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas (http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/04/gilmar-mendes-libera-voto-sobre-financiamento-de-campanhas-ate-o-meio-do)

29/05/2015

Para Gilmar Mendes, texto aprovado no Congresso pode comprometer ação do STF

Talita Fernandes e Beatriz Bulla

Tags: STF MENDES FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a aprovação de emenda que inclui o financiamento privado de campanha pelo Congresso pode inviabilizar parte de uma ação sobre o tema que está tramitando na Corte.

“Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que inviabiliza somente o conteúdo da Adin que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla”, disse o ministro.

http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1684724-para-gilmar-mendes-texto-aprovado-no-congresso-pode-comprometer-acao-do-stf

O Tempo

PUBLICADO EM 30/06/15 – 20h41

Dois meses depois de prometer que liberaria seu parecer sobre o financiamento público de campanhas em junho, o ministro Gilmar Mendes voltou atrás e afirmou nesta terça-feira (30) em BH que não tem prazo para emitir seu veredito sobre o assunto.

………………………

Segundo ele, quem reclama do pedido de vistas “não é a OAB e sim o PT”. Isso porque, segundo ele, a aprovação serviria como um álibi para os maus feitos do partido.Ainda segundo Gilmar Mendes, a demora seria “normal”. “Alguns ministros pediram vistas porque me parecia que havia uma certa precipitação e as consequências seriam graves para o sistema”.Para ele, a sensação é que o PT queria ver logo o fim do financiamento aprovado para apresentar como um álibi para seus erros. “Me parece que esse argumento da OAB, não era da OAB, mas do PT. É um argumento álibi. Olha, nós fizemos tantas trapalhadas que agora vamos defender o financiamento público, ou o financiamento apenas de pessoas. É como se estivéssemos votando uma anistia. Fizemos muitas coisas erradas, mas agora o STF veio e reconheceu que é inconstitucional e todos nós estamos absolvidos. Não há absolvição para ninguém. Quem fez coisa errado tem que pagar”, apontou.

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/em-bh-gilmar-mendes-n%C3%A3o-prev%C3%AA-voto-sobre-financiamento-de-campanha-1.1062393

04.02.2014

Gilmar Mendes deveria ser processado por caluniar militância do PT

23.10.2014

Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH

Gilmar Mendes e o exercício reiterado da desmoralização da Justiça

03.11.2014

http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/149801613/o-gilmar-mendes-teme-o-aparelhamento-do-stf-mas-um-dia

30.08.2015

Entrevista ao Correio Brasiliense

O senhor é alvo de críticas do PT na rede social. Isso o incomoda?

18.09.2015

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/gilmar-mendes-diz-que-pt-tinha-plano-perfeito-para-se-perpetuar-no-poder-01q5gx1ko13vtwwz8t3fz52ok)

18.09.2015

Gilmar M: declarações polêmicas

(http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,7-declaracoes-polemicas-do-ministro-do-stf-gilmar-mendes,1764898)

20.09.2015

27.11.2015

04.12.2015

GM acusa o PT de “fraude” (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gilmar-mendes-acusa-pt-de-fraude-ao-recuar-de-acao-contra-impeachment/)

24.05.2016

(http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

10.06.2016, Globo

10.06.2016, Valor Econômico

(http://www.valor.com.br/politica/4596367/gilmar-mendes-impeachment-esta-caminho-de-se-concretizar)

29.06.2016, Valor Econômico, p. A12:

1.(…)”Quem propôs a ação [a DIN da OAB] estava defendendo interesses eleitorais do PT, que queria se livrar da mensagem de ser uma legenda corrupta e para obter o voto em lista — que é fácil com o financiamento público”.

2. “(…) Chegou um momento em que eu tive que dizer com toda a clareza que nós estávamos discutindo um problema que não podíamos resolver, que era a falta de votos dela [da pres Dilma]. Começasse [a chamada dos deputados, a partir do Sul ou do Norte] o resultado é que ela teve 137 votos”.

24.08.2016, Estado de São Paulo, p. A4

Em uma das mais contundentes manifestações feitas contra procuradores da Lava Jato por um membro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que “é preciso colocar freios” na conduta dos investigadores”. …….Gilmar também criticou o pacote de dez medidas de combate à corrupção, que tramita atualmente no Congresso…… Segundo Gilmar, uma das propostas previstas no pacote é coisa de um “cretino absoluto”: “veja as dez propostas que apresentaram. Apresentaram uma delas que diz que prova ilícita feita de boa-fé deve ter validade. Imaginem vocês que amanhã se possa justificar o crime de tortura porque fiz de boa-fé.”

24.8.2016, editorial da Folha de São Paulo

Mesmo não sendo conhecido por continência verbal, Mendes fez emprego de vocabulário inusualmente ácido contra a PGR: “Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários. Me parece que os [procuradores da Lava Jato] estão possuídos de um tipo de teoria absolutista de combate ao crime a qualquer preço”.

Juristas ingressam no SF com pedido de impeachment contra Gilmar Mendes, líder do PSDB no Supremo Tribunal Federal